REsp 1920149 - DECISAO

REsp 1920149 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional para a revisão de contrato de empréstimo pessoal conta da data do vencimento, não exige análise de fatos e provas (afastando a incidência da Súmula 7/STJ) e a renovação sucessiva dos contratos com pagamento parcelado não é fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido; os embargos, assim, visam alterar o mérito e são meramente infringentes.

Parties
Embargante: LEANDRO ALEX DOS SANTOS; Embargada: Fundação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Renovação Sucessiva De Contratos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Revisão Contratual Renovação Sucessiva De Contratos Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEANDRO ALEX DOS SANTOS

Embargante

Fundação

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto às preliminares de não conhecimento fundadas na Súmula 7/STJ e no dissídio jurisprudencial inespecífico
  2. 2 erro ou omissão quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 se a renovação sucessiva dos contratos afasta a aplicação da jurisprudência desta Corte sobre termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional para a revisão de contrato de empréstimo pessoal conta da data do vencimento, não exige análise de fatos e provas (afastando a incidência da Súmula 7/STJ) e a renovação sucessiva dos contratos com pagamento parcelado não é fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido; os embargos, assim, visam alterar o mérito e são meramente infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se