REsp 1815594 - DECISAO

REsp 1815594 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porquanto, para acolher a tese de interrupção da prescrição em razão da ação ajuizada contra Furnas S/A seria necessário reexame do conjunto fático-probatório relativo à identidade das pessoas jurídicas e à ocorrência de interrupção, providência vedada em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Autor/recorrente: Célio Lopes de Araújo; Ré/recorrida: Santo Antonio Energia S/A.; Parte Em Ação Anterior: Furnas Centrais Elétricas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Trienal (art. 206, §3º, V, Cc), Interrupção Do Prazo Prescricional, Teoria Da Actio Nata, Legitimidade Passiva, Sucessão Empresarial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Prescrição Trienal (art. 206, §3º, V, Cc) Interrupção Do Prazo Prescricional Teoria Da Actio Nata Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Célio Lopes de Araújo

Autor/recorrente

Santo Antonio Energia S/A.

Ré/recorrida

Furnas Centrais Elétricas S.A.

Parte Em Ação Anterior

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição trienal da pretensão indenizatória
  2. 2 se a propositura de ação contra pessoa jurídica diversa interrompe o prazo prescricional
  3. 3 termo inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porquanto, para acolher a tese de interrupção da prescrição em razão da ação ajuizada contra Furnas S/A seria necessário reexame do conjunto fático-probatório relativo à identidade das pessoas jurídicas e à ocorrência de interrupção, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de prescrição da pretensão indenizatória nos moldes fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.