REsp 1915438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu que a Lei Estadual n. 18.747/2016 não se aplica a servidores aposentados antes de sua vigência, de modo que a edição da lei não caracterizou renúncia à prescrição; a análise do marco inicial prescricional demandaria exame do teor da norma local (incidência analógica da Súmula 280/STF), e tendo o acórdão recorrido utilizado também fundamento constitucional (Súmula Vinculante 37) sem interposição simultânea de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Renúncia, Súmula Vinculante, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Renúncia Súmula Vinculante +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei Estadual n. 18.747/2016 aos servidores aposentados antes de sua vigência
  2. 2 Se a publicação da Lei Estadual n. 18.747/2016 constitui marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em razão de discussão de direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu que a Lei Estadual n. 18.747/2016 não se aplica a servidores aposentados antes de sua vigência, de modo que a edição da lei não caracterizou renúncia à prescrição; a análise do marco inicial prescricional demandaria exame do teor da norma local (incidência analógica da Súmula 280/STF), e tendo o acórdão recorrido utilizado também fundamento constitucional (Súmula Vinculante 37) sem interposição simultânea de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno