AREsp 1798948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional; as matérias centrais estão alinhadas à jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83) e parte das alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados (Súmula 211).

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Agravado: pescadores/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição, Suspensão De Ações Individuais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211)
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Ação Civil Pública Interrupção Da Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

pescadores/agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão individual
  2. 2 interrupção da prescrição pela propositura/ tramitação de ação civil pública
  3. 3 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo nulidade por negativa de prestação jurisdicional; as matérias centrais estão alinhadas à jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83) e parte das alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Bunge Fertilizantes S/A
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC