REsp 1940899 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula nº 283/STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 206, §3º, V do Código Civil, atraindo a Súmula nº 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a autora pleiteou a resolução contratual apenas após cessada a inadimplência e tendo continuado a pagar as prestações, razão pela qual não seria cabível a resolução do contrato com devolução integral.

Parties
Recorrente: MARIA CLÁUDIA GUEDES CÉSAR DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Indenização Por Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Indenização Por Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel

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Parties

MARIA CLÁUDIA GUEDES CÉSAR DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resolução/rescisão contratual em razão do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão de reparação civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula nº 283/STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 206, §3º, V do Código Civil, atraindo a Súmula nº 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a autora pleiteou a resolução contratual apenas após cessada a inadimplência e tendo continuado a pagar as prestações, razão pela qual não seria cabível a resolução do contrato com devolução integral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorarios sucumbenciais majorados para R$ 2.100,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefcio da gratuidade da justiça, se for o caso.