REsp 1915237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BUIATTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. contra a decisão (fls. 134/136 e-STJ) que negou provimento ao recurso especial. Nas presentes razões, aagravante sustenta que houve equívoco no julgado, pois a decisão acerca da prescrição ou decadência implicaresolução do mérito, conforme estabelecido no art. 487 do Código de Processo Civil. Impugnação apresentada às fls. 148/153 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Considerando a manifestação daagravante, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão de fls. 134/136 (e-STJ). A irresignação merece prosperar. Cumpre assinalarque a Corte Especial, no julgamento de Recurso Especialnº1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/12/2018, DJe19/12/2018, adotou a teoria da taxatividade mitigada. O referido julgado foi registrado como Tema Representativo nº988, quepossui a seguinte redação: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividademitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quandoverificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questãono recurso de apelação". Nesse sentido, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "(..)nos termos do art. 487,II, do CPC/2015, com redação diversa do art. 269, IV, do CPC/1973, haveráresolução de mérito quando o juiz decidir acerca da decadência ou daprescrição, reconhecendo ou rejeitando sua ocorrência. Cabe agravo deinstrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência dadecadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art.1.015 do CPC/2015"(REsp nº1.772.839/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019). Sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE DESAFIA O RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 487, II, C/C ART. 1.015, II, DOCPC/15. 1. Segundo o CPC/2015, nas interlocutórias em que haja algum provimento demérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las (art.1.015, II). 2. No atual sistema processual, nem toda decisão de mérito deve ser tidapor sentença, já que nem sempre os provimentos com o conteúdo dos arts.485 e 487 do CPC terão como consequência o fim do processo (extinção dafase cognitiva do procedimento comum ou da execução). 3. As decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa nãopodem ser tidas como sentenças, pois, à luz do novel diploma, só haverásentença quando se constatar, cumulativamente: I) o conteúdo previsto nosarts. 485 e 487 do CPC; e II) o fim da fase de cognição do procedimentocomum ou da execução (CPC, art. 203, § 1º). 4. O novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre aprescrição ou a decadência (art. 487, II, do CPC),tornando a decisãodefinitiva e revestida do manto da coisa julgada. 5. Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre naespécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. Jáse a questão for definida apenas no âmbito da sentença, pondo fim aoprocesso ou a capítulo da sentença, caberá apelação nos termos do art.1.009 do CPC. 6. Recurso especial não provido" (REsp 1.778.237/RS, Relator MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 28/3/2019). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELORÉU. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE.CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO EDECADÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO, SEJA NO ACOLHIMENTO, SEJA NA REJEIÇÃO. 1- Ação proposta em 27/10/2007. Recurso especial interposto em 26/09/2017e atribuído à Relatora em 08/05/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir se a decisão interlocutóriaque afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio deagravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015, II, doCPC/2015. 3- O CPC/2015 colocou fim às discussões que existiam no CPC/73 acerca daexistência de conteúdo meritório nas decisões que afastam a alegação deprescrição e de decadência, estabelecendo o art. 487,II, do novo Código,que haverá resolução de mérito quando se decidir sobre a ocorrência daprescrição ou da decadência, o que abrange tanto o reconhecimento, quantoa rejeição da alegação. 4- Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possam serapreciadas somente na sentença, não há óbice para que essas questões sejamexaminadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em quecaberá agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, sobpena de formação de coisa julgada material sobre a questão. Precedente. 5- Provido o recurso especial pela violação à lei federal, ficaprejudicado o exame da questão sob a ótica da divergênciajurisprudencial. 6- Recurso especial conhecido e provido" (REsp 1.738.756/MG, RelatoraMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe22/2/2019). "PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. É certo que as hipóteses de Agravo de Instrumento trazidas pelo CPC de 2015 são taxativas, mas também é certo que o exegeta pode valer-se de uma interpretação extensiva. 2. A decisão sobre prescrição e decadência é, consoante o art. 487, II, de mérito, não havendo razão para somente permitir a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que reconhece os dois institutos. 3. É inadequada a preclusão prematura da decisão que afasta as prejudiciais de mérito elencadas na contestação, razão pela qual, por meio de interpretação extensiva, deve-se reconhecer a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nesses casos, ou mesmo por interpretação literal, diante do teor do art. 1.015, II, do CPC. 4. Recurso Especial conhecido e provido." (REsp 1.695.936/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 134/136 (e-STJ) e dou provimento ao recurso especial para afastar ainadequação do agravo de instrumento aocaso concreto. Por consequência, determino o retorno dos autos à origem, a fim dequeCorte local prossiga no julgamento dapreliminarde prescriçãosustentada pelaparte recorrente, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se.