REsp 1918085 - DECISAO

REsp 1918085 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre prescrição implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal a...

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Parties
Recorrente: João Batista da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Ato Administrativo Interruptivo, Reconhecimento De Dívida Pela Administração Pública, Súmula 383/stf, Tema 880 (resp 1336026/pe)
Processual Civil Previdenciário Prescrição Execução Individual Ato Administrativo Interruptivo Reconhecimento De Dívida Pela Administração Pública Súmula 383/stf Tema 880 (resp 1336026/pe)

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Parties

João Batista da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, constituiu ato inequívoco apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Efeito da interrupção da prescrição em favor da Fazenda Pública e recomeço pela metade conforme art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e Súmula 383/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880 (REsp 1336026/PE) ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre prescrição implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal a quo corretamente concluiu pela prescrição da pretensão executória em razão da interrupção provocada pelo Memorando-Circular nº 37/DIRBEN/PFE/INSS e do recomeço do prazo pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, observando a Súmula 383/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se