AREsp 1915717 - DECISAO

AREsp 1915717 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com precedentes do STJ, concluiu que, na ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional conta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado; como a doação foi registrada em 2000 e a ação ajuizada em 2018, a pretensão estava prescrita, razão pela qual o agravo foi conhecido...

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Parties
Autor: JAIR WERNER; Réu: PAULO WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Doação Inoficiosa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Doação Inoficiosa, Termo Inicial Da Prescrição, Registro Do Ato, Súmula 494/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Doação Inoficiosa Termo Inicial Da Prescrição Registro Do Ato Súmula 494/stf Súmula 7/stj

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Parties

JAIR WERNER

Autor

PAULO WERNER

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Doação Inoficiosa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação anulatória de doação inoficiosa
  2. 2 aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002 ao caso
  3. 3 se a doação inoficiosa é ato anulável ou imprescritível

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com precedentes do STJ, concluiu que, na ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional conta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado; como a doação foi registrada em 2000 e a ação ajuizada em 2018, a pretensão estava prescrita, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JAIR, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.