HC 610290 - DECISAO

HC 610290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem informou que a denúncia foi recebida por unanimidade, e o habeas corpus não substitui o recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente / Denunciado: MANOEL LUDGERIO PEREIRA NETO; Denunciada / Vereadora / Co Ré: IVONETE ALMEIDA DE ANDRADE LUDGÉRIO; Denunciado / Assessor Parlamentar / Co Réu: CARLOS ALBERTO ANDRÉ NUNES ("Carlinhos"); Denunciante / Parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Sustentação Oral, Instrução Probatória No Writ, Foro Por Prerrogativa De Função, Absolvição Sumária, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência/foro Por Prerrogativa De Função Prescrição Recebimento Da Denúncia Justa Causa Sustentação Oral +4 more

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Parties

MANOEL LUDGERIO PEREIRA NETO

Paciente / Denunciado

IVONETE ALMEIDA DE ANDRADE LUDGÉRIO

Denunciada / Vereadora / Co Ré

CARLOS ALBERTO ANDRÉ NUNES ("Carlinhos")

Denunciado / Assessor Parlamentar / Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Denunciante / Parquet Estadual

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus recurso ordinário
  2. 2 prova pré-constituída exigida no habeas corpus
  3. 3 foro por prerrogativa de função (propter officium)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem informou que a denúncia foi recebida por unanimidade, e o habeas corpus não substitui o recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.