REsp 1818816 - DECISAO

REsp 1818816 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve omissão do Tribunal quanto ao art.1.022 do CPC/2015; o redirecionamento ao recorrente restou fundamentado pelo fato de seu nome constar da CDA e pela sua condição de administrador/vice-presidente à época dos fatos; a prescrição não foi demonstrada de forma indubitável nos autos exigindo dilação probatória, razão pela qual não cabia decidí-la em sede de exceção de pré-executividade; eventual reexame do conjunto probatório para afastar a legitimidade passiva esbarra na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO AUGUSTO CORTEZ DERENUSSON; Exequente: UNIÃO; Executada: EMPRESA MINAS SEIVA REFLORESTAMENTO S.A.; Sócio: LEO DERENUSSON; Sócio: GILBERTO MACHADO MAGNINO; Sócio: ANTÔNIO ALBERTO LEAL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Aos Sócios, Dívida Ativa (cda), Decadência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Aos Sócios Dívida Ativa (cda) +3 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO CORTEZ DERENUSSON

Recorrente

UNIÃO

Exequente

EMPRESA MINAS SEIVA REFLORESTAMENTO S.A.

Executada

LEO DERENUSSON

Sócio

GILBERTO MACHADO MAGNINO

Sócio

ANTÔNIO ALBERTO LEAL CARDOSO

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do sócio gerente/redirecionamento para sócios
  2. 2 Prescrição e decadência dos débitos constantes na CDA
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve omissão do Tribunal quanto ao art.1.022 do CPC/2015; o redirecionamento ao recorrente restou fundamentado pelo fato de seu nome constar da CDA e pela sua condição de administrador/vice-presidente à época dos fatos; a prescrição não foi demonstrada de forma indubitável nos autos exigindo dilação probatória, razão pela qual não cabia decidí-la em sede de exceção de pré-executividade; eventual reexame do conjunto probatório para afastar a legitimidade passiva esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial