REsp 1899000 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente as teses repetitivas pertinentes: verificou-se que não havia cláusula contratual transferindo ao autor a obrigação de pagar a corretagem (logo a devolução é devida) e que as parcelas pleiteadas foram pagas dentro do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC; ademais, o termo inicial da prescrição é a data do efetivo pagamento, razão pela qual não ocorreu prescrição das parcelas discutidas.

Parties
Autor: ROBSON CALMON FERNANDES (ROBSON); Réu: SPE PREMIUM 3 - INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SPE); Recorrente: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS (LPS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Corretagem, Taxa SATI, Restituição De Valores Pagos, Termo Inicial Da Prescrição, Repetitivo, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Prescrição Corretagem Taxa SATI Restituição De Valores Pagos +3 more

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Parties

ROBSON CALMON FERNANDES (ROBSON)

Autor

SPE PREMIUM 3 - INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SPE)

Réu

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS (LPS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal sobre pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou SATI
  2. 2 validade de cláusula que transfere ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem
  3. 3 termo inicial da prescrição: data do contrato versus data do pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente as teses repetitivas pertinentes: verificou-se que não havia cláusula contratual transferindo ao autor a obrigação de pagar a corretagem (logo a devolução é devida) e que as parcelas pleiteadas foram pagas dentro do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC; ademais, o termo inicial da prescrição é a data do efetivo pagamento, razão pela qual não ocorreu prescrição das parcelas discutidas.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS (LPS)
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da LPS, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC