AREsp 1725366 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma autônoma e suficiente a ocorrência da prescrição com base em fatos (publicação do acórdão e conclusão da obra em 14/02/2014) e as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos mantidos, cabendo, ademais, reconhecer a impossibilidade...

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Parties
Agravante: JOSÉ MIGUEL BONFIM; Agravante: LAURA DE OLIVEIRA BONFIM SANCHES; Agravante: MANOEL FRANCISCO PERES SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Nunciação De Obra Nova, Direito De Vizinhança, Reparação De Danos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Nunciação De Obra Nova Direito De Vizinhança Reparação De Danos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ MIGUEL BONFIM

Agravante

LAURA DE OLIVEIRA BONFIM SANCHES

Agravante

MANOEL FRANCISCO PERES SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional
  2. 2 contagem do prazo prescricional em face de conclusão da obra
  3. 3 efeitos de acórdão e possibilidade de propositura de ação reparatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma autônoma e suficiente a ocorrência da prescrição com base em fatos (publicação do acórdão e conclusão da obra em 14/02/2014) e as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos mantidos, cabendo, ademais, reconhecer a impossibilidade de revolver controvérsia fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.