REsp 1930657 - DECISAO

REsp 1930657 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a literalidade e interpretação jurisprudencial do art. 117, §1º, do Código Penal, a comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição exige que os crimes conexos sejam objeto do mesmo processo; o desmembramento enseja processos autônomos com efeitos...

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Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Desmembramento, Concurso De Agentes, Comunicabilidade Da Interrupção Da Prescrição, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Prescrição Desmembramento Concurso De Agentes Comunicabilidade Da Interrupção Da Prescrição Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 117, §1º, do Código Penal em casos de desmembramento quando há concurso de agentes
  2. 2 Comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição entre processos desmembrados
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a literalidade e interpretação jurisprudencial do art. 117, §1º, do Código Penal, a comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição exige que os crimes conexos sejam objeto do mesmo processo; o desmembramento enseja processos autônomos com efeitos interruptivos próprios, restando configurada a prescrição; ademais aplicou-se a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.