AREsp 1830464 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao afastamento do prazo decadencial e aplicação do prazo prescricional do art. 205 do CC exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS OMETTO FILHO; Agravante: MARIA JOSEVANIA DA SILVA OMETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Indenização Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

JOÃO MARCOS OMETTO FILHO

Agravante

MARIA JOSEVANIA DA SILVA OMETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omisão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência de prazo decadencial versus prazo prescricional (art. 205 do CC) para pretensão indenizatória por danos materiais decorrentes de má-execução do compromisso de compra e venda
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao afastamento do prazo decadencial e aplicação do prazo prescricional do art. 205 do CC exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Determina a majoração de honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se