REsp 1722403 - DECISAO

REsp 1722403 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não ficou comprovada a prescrição intercorrente por ausência de arquivamento provisório ou suspensão por inércia exclusiva do exequente por prazo superior a cinco anos (art. 40 da Lei nº 6.830/80) e os documentos juntados pela Fazenda demonstram que a impugnação administrativa de 24.01.1994 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário até 21.07.2003, nos termos do art. 151, III, do CTN, de modo que a execução ajuizada em 13.07.2004 ocorreu dentro do prazo prescricional do art. 174 do CTN; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: EXXON QUIMICA LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade, Lançamento Tributário, Processo Administrativo Fiscal, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Lançamento Tributário Processo Administrativo Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXXON QUIMICA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela impugnação administrativa (art.151, III, CTN)
  3. 3 definição do termo inicial da prescrição em caso de lançamento de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não ficou comprovada a prescrição intercorrente por ausência de arquivamento provisório ou suspensão por inércia exclusiva do exequente por prazo superior a cinco anos (art. 40 da Lei nº 6.830/80) e os documentos juntados pela Fazenda demonstram que a impugnação administrativa de 24.01.1994 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário até 21.07.2003, nos termos do art. 151, III, do CTN, de modo que a execução ajuizada em 13.07.2004 ocorreu dentro do prazo prescricional do art. 174 do CTN; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial