REsp 1950049 - DECISAO

REsp 1950049 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a pretensão decorre de inadimplemento contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e interpretação contratual, que não houve caso fortuito ou força maior a exonerar a responsabilidade; pedidos que demandariam reexame de fatos e provas são inviáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e as alegações sobre juros e honorários foram deficients em fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Inadimplemento Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art.205 CC vs art.206, §3º CC)
  2. 2 ocorrência de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega do imóvel
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a pretensão decorre de inadimplemento contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e interpretação contratual, que não houve caso fortuito ou força maior a exonerar a responsabilidade; pedidos que demandariam reexame de fatos e provas são inviáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e as alegações sobre juros e honorários foram deficients em fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se