REsp 1862802 - DECISAO

REsp 1862802 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apoiou-se, de forma suficiente, em fundamento constitucional (art. 7º, XXIX da CF/88) sem que tenha sido interposto Recurso Extraordinário pela parte vencida, incidindo a Súmula 126/STJ; por isso o exame da matéria constitucional compete ao STF, tornando o recurso especial inadmissível, e aplicou-se, adicionalmente, a majoração de honorários em 10% em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conhecimento do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Tema 608/rg/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Prescrição FGTS Recurso Especial Súmula 126/stj Tema 608/rg/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão fundamentado em norma constitucional
  2. 2 incidência do art. 7º, XXIX da CF/88 na prescrição da cobrança de FGTS
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apoiou-se, de forma suficiente, em fundamento constitucional (art. 7º, XXIX da CF/88) sem que tenha sido interposto Recurso Extraordinário pela parte vencida, incidindo a Súmula 126/STJ; por isso o exame da matéria constitucional compete ao STF, tornando o recurso especial inadmissível, e aplicou-se, adicionalmente, a majoração de honorários em 10% em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conhecimento do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e Súmula 126/STJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ