REsp 1932380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE SOUZA VIANA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 258): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIÊNIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR INCORRETA A CONTAGEM DO TEMPO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL, PRETENDENDO A AUTORA O SEU RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUTOR QUE TEVE O SEU DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME BOLETIM DA PM. É FATO QUE O DIREITO DO AUTOR FOI EFETIVAMENTE RETIRADO QUANDO DA SUPRESSÃO DO TRIÊNIO DO CONTRACHEQUE, NO ENTANTO, O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INICIA-SE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, O QUE OCORREU EM 27/04/2012, ATRAVÉS DO BOLETIM DA PMERJ No 78._AÇÃO DISTRIBUÍDA EM SETEMBRO DE 2017, OU SEJA, APÓS O LAPSO ABARCADO PELOS 5 ANOS CONTADOS DA REFERIDA PUBLICAÇÃO DO ATO. PRECEDENTE DO TJRJ. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA IMPEDE A ANULAÇÃO DO ATO DE CANCELAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO, BEM COMO O RETORNO DOS TRIÊNIOS DA SERVIDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 406/410). Sustenta a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 489, § 1º, VI,do CPC, pois ao fixar o temo inicial da prescrição,"o acórdão deixou de observar precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro" (fl. 429); b) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos de declaração, deixou o Tribunal de origem de explicar "em qual parte do boletim nº 78 contém a palavra revogação, o que seria fundamental, visto que não existe revogação de administrativo por presunção" (fl. 432); da mesma forma, "o acórdão foi omisso em relação à aplicação do entendimento sumulado pelo STJ no sentido de que a prescrição nas relações de trato sucessivo perante a Fazenda Pública atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (fl. 433); c) art. 189 do Código Civil c/c o art. 1º do Decreto 20.910/1932, ao argumento de que "não era possível ao autor precisar se seria alcançado pelo estudo administrativo determinado pelo boletim de 2012 (fls. 27), como também não tinha como adivinhar em qual percentual haveria decréscimo patrimonial, e portanto, na forma do entendimento do STJ, não foi permitidoao titular do direito subjetivo "conhecer o fato e a extensão de suas consequências", o que somente foi possível após a extração em seu contracheque" (fls. 425/426), motivo pelo qual "a violação do direito ocorreu com o decréscimo patrimonial realizado no contracheque do servidor público (fls. 28/294 )" (fl. 429); d) art. 11 do CPC, pois o Tribunal a quo não esclareceu "em que veículo administrativo está previsto a revogação do ato administrativo" (fl. 421). Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 442/449. Recurso admitido na origem (fls. 451/453). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a Corte estadual não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese suscitada pela parte ora recorrente à luz do art. 489, § 1º, VI, do CPC, no sentido de queao fixar o temo inicial da prescrição, "o acórdão deixou de observar precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro" (fl. 429). Assim, nesse ponto, incide na espécie a Súmula 211/STJ. A seu turno, ao contrário do que aduz a parte recorrente,o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/04/2021). A propósito, confira-se (fls. 261/262): Preliminarmente, deve-se analisar a prejudicial de mérito da prescrição quanto ao exercício do direito do autor, mantendo-se a prescrição reconhecida pela origem. É fato que o direito do autor foi efetivamente retirado quando da supressão do triênio do contracheque, no entanto, o termo inicial para contagem da prescrição inicia-se do ato administrativo de exclusão da vantagem pecuniária, o que ocorreu em 27/04/2012, através do boletim da PMEIU no 78. .. Dessa forma, considerando que a ação só foi promovida em setembro de 2017, ou seja, após o lapso abarcado pelos 5 anos contados da referida publicação do ato, maculado o direito do autor pela prejudicial de mérito, não sendo mais possível, portanto, a anulação do ato, nem mesmo pela via judicial. Logo, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Quanto à questão de fundo, é firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que "oinício do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão"(AgInt no AREsp 1.500.181/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 25/6/2021). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO/MA.RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REPRESAMENTO DAS ÁGUAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA DO DANO IRREVERSÍVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a Teoria da Actio Nata, o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. 2. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.737.182/MA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 19/8/2021) - Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, II , DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO.PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL. I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da CDA por cerceamento de defesa no processo administrativo; de prescrição intercorrente; de ilegitimidade ativa ad causam para figurar no polo passivo da execução fiscal. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Sobre a alegada violação do art. 135 do CTN, arts. 124,1; 133, I e 135, III, do CTN e do art. 265 do CC, pelo suposto cerceamento de defesa pela não participação dos sócios no processo administrativo, verifica-se que o Tribunal a quo explicitou que não houve cerceamento de defesa porquanto os recorrentes tiveram a oportunidade de se defender na execução fiscal, tendo discorrido sobre vários elementos probatórios que apontariam para a responsabilização dos recorrentes, imputando-lhes solidariedade em face da ocorrência de grupo econômico identificável no conjunto probatório. IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Da mesma forma não é possível o exame da alegada violação do art. 373 do CPC, diante da necessidade de incursão na seara fático-probatória, igualmente vedada pela Súmula n. 7/STJ. VI - Acerca da ocorrência de prescrição do redirecionamento, tendo em vista o transcurso de mais de 21 anos da citação da empresa devedora originária e a citação dos recorrentes, verifica-se que, no REsp 1.201.993/SP, Tema Repetitivo n. 444, que tratou da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, assentou-se que o referido prazo é contado a partir da diligência da citação da pessoa jurídica, quando o ato ilícito é anterior à citação. VII - Quando o ato ilícito é posterior à citação da pessoa jurídica, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, sendo do Fisco o ônus de demonstrar a referida prática. VIII - Em quaisquer dos casos, para a decretação da prescrição, é necessário que seja demonstrado que a Fazenda Pública permaneceu inerte pelo prazo prescricional. IX - Do referido julgado repetitivo, extrai-se a aplicação da teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional se inicia com a ciência do ato danoso, bem como o entendimento de que a prescrição decorre da inércia do titular da pretensão não exercida. X - Em atenção às teses apresentadas no REsp n. 1.201.993/SP, Tema Repetitivo n. 444, para que a análise da prescrição seja realizada, deve-se perquirir, na hipótese dos autos, se houve demonstração inequívoca dos atos previstos no art. 135, caput, do CTN, cujo ônus deve ser imposto à Fazenda Pública e, se houve inércia do credor no período subsequente à citação da empresa ou ao ato ilícito. XI - Nesse panorama, diante do conjunto fático delineado no acórdão recorrido, verifica-se que inexistiu o transcurso do prazo prescricional. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.335.110/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 26/6/2020. XII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. XIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. XIV - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. XV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.688.390/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 2/6/2021) - Grifos nossos Nada obstante tal orientação jurisprudencial, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir de premissa jurídica diversa, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional não seria a data em que houve a efetiva supressão da vantagem "triênio" dos contracheques do autor, ora recorrente, mas da mera publicação do ato administrativo que supostamente teria determinado tal exclusão, sem, contudo, sequer indicar se teve ele efetivaciência pessoal inequívoca de tal decisão; outrossim, também não há no acórdão recorrido informação acerca da data da efetiva exclusão da vantagem dos contracheques da parte autora. Dessa maneira, tratando-se de informações essenciais para o deslinde da controvérsia, e considerando-se o óbice a que alude a Súmula 7/STJ, que impende esta Corte de reexaminar matéria fático-probatória, torna-se inviável desde já aplicar o direito a espécie, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para que, à luz da premissa jurídica correta, promover novo julgamento da causa. A propósito, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA A PARTIR DE PREMISSAS JURÍDICAS EQUIVOCADAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, A PARTIR DAS PREMISSAS JURÍDICAS FIXADAS POR ESTA CORTE, PROCEDA NOVO JULGAMENTO DE MÉRITO, DANDO-LHE A SOLUÇÃO QUE ENTENDER DE DIREITO. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir das seguintes premissas jurídicas: (a) para caracterização do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da LIA, seria necessária a comprovação de dano ao erário, o que não teria ocorrido no caso concreto; (b) quanto às condutas do art. 11 da LIA, o tipo da improbidade pressupõe a junção da descrição constante do caput com alguma das situações definidas nos seus sete incisos. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. .. O próprio art. 10, VIII, da Lei 8.492/1992 "conclui pela existência de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa. Assim, não há perquirir-se sobre a existência de dano ou má-fé nos casos tipificados pelo art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa." (Resp 769.741/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.10.2009)" (REsp 1.685.214/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017). 3. No que tange aos elementos objetivos do tipo, o desrespeito aos princípios da Administração Pública é suficiente para ensejar a improbidade administrativa, na forma do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, hipótese que, outrossim, dispensa a existência de dano ao erário. Precedentes: AgInt no AREsp 297.450/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2017; REsp 1.635.410/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2016. 4. Manutenção da decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda o rejulgamento do mérito da controvérsia a partir das seguintes premissas jurídicas: (a) para caracterização do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da LIA, o dano ao erário é presumido; (b) quanto aos elementos objetivos do tipo, o desrespeito aos princípios da Administração Pública é suficiente para ensejar a improbidade administrativa, na forma do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, sendo dispensável a existência de dano ao erário. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.669.685/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/8/2018) ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que promova novo julgamento do feitoa partir das seguintepremissajurídica: conforme a teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricionalé a ciência inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências. Publique-se.