AREsp 1640322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (impondo o não conhecimento da pretensão nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF), e o erro alegado não se trata de erro material aritmético corrigível de ofício, mas de discussão sobre critérios de cálculo na liquidação, sobre a qual incide preclusão; tendo o acórdão recorrido aderência à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Erro De Cálculo, Cálculos Periciais, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição
  2. 2 alcance da coisa julgada sobre valores prescritos e contas encerradas
  3. 3 diferença entre erro material de cálculo e critérios de cálculo na liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (impondo o não conhecimento da pretensão nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF), e o erro alegado não se trata de erro material aritmético corrigível de ofício, mas de discussão sobre critérios de cálculo na liquidação, sobre a qual incide preclusão; tendo o acórdão recorrido aderência à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.