AREsp 1842874 - DECISAO

AREsp 1842874 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO, F. LINDOSO, ADVOGADOS, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,...

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Parties
Agravante/recorrente: FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO; Recorrido: Sindicato (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Restituição De Valores, Sucumbência, Contratos, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Restituição De Valores Sucumbência Contratos +2 more

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Parties

FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO

Agravante/recorrente

Sindicato (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo (art. 494, II, CPC)
  2. 2 termo a quo da prescrição para ação de repetição de indébito/enriquecimento sem causa
  3. 3 ilegitimidade ativa do sindicato para reaver honorários de sucumbência