AREsp 1853762 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e fixou como termo inicial a data de assinatura do contrato (26.02.2008); reformar esse ponto exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELIO ROSINEI CRIVELARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

CELIO ROSINEI CRIVELARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e fixou como termo inicial a data de assinatura do contrato (26.02.2008); reformar esse ponto exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...