REsp 1934516 - DECISAO

REsp 1934516 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e de matéria com repercussão geral reconhecida (RE 1.101.937/SP, Tema 1075), o recurso especial foi sobrestado e os autos devem ser restituidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, visando possível juízo de retratação pela instância de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Possível Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
recurso especial sobrestado; autos restituídos ao Tribunal de origem para análise e eventual retratação, até o julgamento definitivo dos temas afetados (Tema 1033 e RE 1.101.937/SP - Tema 1075).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Sistemática De Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Coletivo Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Possível Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1033)
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985) - matéria com repercussão geral reconhecida no RE 1.101.937/SP (Tema 1075)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e de matéria com repercussão geral reconhecida (RE 1.101.937/SP, Tema 1075), o recurso especial foi sobrestado e os autos devem ser restituidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, visando possível juízo de retratação pela instância de origem.

Court Disposition

recurso especial sobrestado; autos restituídos ao Tribunal de origem para análise e eventual retratação, até o julgamento definitivo dos temas afetados (Tema 1033 e RE 1.101.937/SP - Tema 1075).

Orders

  • Determina a restituição dos autos à origem.
  • Determina a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.