REsp 1949615 - DECISAO

REsp 1949615 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em fundamento basilar não impugnado pelos recorrentes (ilegitimidade ativa dos autores por ausência de iniciativa do titular em vida) e, por se tratar de decisão com mais de um fundamento suficiente, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrentes: DENISE GALDINO DA SILVA RAMOS E OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa Dos Sucessores, Direito Personalíssimo, Execução Individual De Sentença Coletiva
Previdenciário Processual Civil Prescrição Legitimidade Ativa Dos Sucessores Direito Personalíssimo Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENISE GALDINO DA SILVA RAMOS E OUTROS

Recorrentes

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos sucessores para pleitear valores não recebidos pelo de cujus que não ajuizou ação em vida
  2. 2 eficácia interruptiva do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS sobre o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em fundamento basilar não impugnado pelos recorrentes (ilegitimidade ativa dos autores por ausência de iniciativa do titular em vida) e, por se tratar de decisão com mais de um fundamento suficiente, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.