AREsp 1739606 - DECISAO

AREsp 1739606 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da iliquidez da dívida e a aplicação do prazo prescricional decenal; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando, portanto, a violação processual apontada pela recorrente.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A; Recorrido: Mauro César de Brito - ME; Recorrido: Mauro César de Brito e Cia Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Negado (relator)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Liquidez Da Dívida, Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Liquidez Da Dívida Rescisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A

Recorrente

Mauro César de Brito - ME

Recorrido

Mauro César de Brito e Cia Ltda - ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Negado (relator)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal)
  2. 2 existência de liquidez da dívida objeto da cobrança
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por suposta violação dos arts. 11, 489 §1º e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da iliquidez da dívida e a aplicação do prazo prescricional decenal; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando, portanto, a violação processual apontada pela recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.