REsp 1860157 - DECISAO
O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal à pretensão de restituição decorrente de contrato e reconheceu, de forma tácita, a concessão da justiça gratuita em razão da omissão, não tendo o recorrente demonstrado violação legal ou dissídio jurisprudencial que justificasse reforma.
- Parties
- Recorrente: Valdo Lopes de Melo - espólio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial improvido
- Legal Topics
- Prescrição, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Responsabilidade Civil Contratual, Espólio No Polo Passivo
Case Brief
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Parties
Valdo Lopes de Melo - espólio
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 prazo prescricional aplicável à ação de restituição de valores decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios
- 2 legitimidade do espólio para figurar no polo passivo
- 3 concessão tácita da justiça gratuita pela omissão do juízo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal à pretensão de restituição decorrente de contrato e reconheceu, de forma tácita, a concessão da justiça gratuita em razão da omissão, não tendo o recorrente demonstrado violação legal ou dissídio jurisprudencial que justificasse reforma.
Court Disposition
recurso especial improvido
Orders
- Nega-se provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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