AREsp 1867362 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao agravo do Estado por entender que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao efeito temporal da reestruturação de carreira: se houver lapso superior a cinco anos, configura-se a prescrição de fundo do direito, autorizando...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Estado provido.
Legal Topics
Prescrição, Remuneração, Conversão Para URV, Reestruturação De Carreira, Súmula 85 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Remuneração Conversão Para URV Reestruturação De Carreira Súmula 85 Do STJ

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para perdas decorrentes da conversão para URV
  2. 2 prescrição de fundo de direito versus prescrição de trato sucessivo (aplicação da Súmula 85 do STJ)
  3. 3 necessidade de liquidação para comprovar eventual defasagem remuneratória

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo do Estado por entender que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao efeito temporal da reestruturação de carreira: se houver lapso superior a cinco anos, configura-se a prescrição de fundo do direito, autorizando a revisão da decisão de origem e a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Estado provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado.
  • Publique-se. Intimações necessárias.