REsp 1918224 - ACORDAO

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O agravamento foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a extinção do cumprimento de sentença por prescrição ao reconhecer que o prazo prescricional teria fluído a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (2003), e a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDSERJ; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Súmulas Constitucionais E Impeditivos Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Súmulas Constitucionais E Impeditivos Recursais

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDSERJ

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravamento foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a extinção do cumprimento de sentença por prescrição ao reconhecer que o prazo prescricional teria fluído a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (2003), e a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno