AREsp 1883312 - DECISAO
Aplicou-se a jurisprudência do STJ de que a liquidação é fase do processo de conhecimento e que o prazo prescricional para a execução de sentença ilíquida só se inicia com a efetiva liquidação/homologação; por isso, como o Tribunal de origem decidiu em conformidade com essa jurisprudência e a discussão sobre se a liquidação se deu por simples cálculos exigiria reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Liquidação De Sentença, Sentença Coletiva, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
- 2 se a liquidação por cálculos interrompe ou não o prazo prescricional
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Aplicou-se a jurisprudência do STJ de que a liquidação é fase do processo de conhecimento e que o prazo prescricional para a execução de sentença ilíquida só se inicia com a efetiva liquidação/homologação; por isso, como o Tribunal de origem decidiu em conformidade com essa jurisprudência e a discussão sobre se a liquidação se deu por simples cálculos exigiria reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment