REsp 1888461 - DECISAO

REsp 1888461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegada ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 no acórdão recorrido, o que configura óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo reconheceu que, embora a impetração do mandado de segurança tenha interrompido a prescrição, esta voltou a fluir reduzida pela metade após o trânsito em julgado, e houve lapso temporal suficiente entre o trânsito e a propositura da ação para reconhecer a prescrição.

Parties
Recorrentes: Servidores públicos autores; Recorrido: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Decreto 20.910/1932, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Prequestionamento Decreto 20.910/1932 Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Servidores públicos autores

Recorrentes

Fazenda do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interrupção e reinício do prazo prescricional em função de mandado de segurança (art. 9º, Decreto 20.910/1932)
  2. 2 alcance da redução do prazo prescricional pela metade e sua compatibilização com a Súmula 383/STF
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ; arts. 1.025 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegada ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 no acórdão recorrido, o que configura óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo reconheceu que, embora a impetração do mandado de segurança tenha interrompido a prescrição, esta voltou a fluir reduzida pela metade após o trânsito em julgado, e houve lapso temporal suficiente entre o trânsito e a propositura da ação para reconhecer a prescrição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)