AREsp 1831971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição, porquanto o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional e a citação foi efetivada dentro do prazo legal, e porque o contrato de contragarantia vincula os fiadores às apólices objeto da ação; procedente também a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes/recorrentes: FERNANDO VISCO DIDIER FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Citação, Ação Monitória, Contrato De Fiança/contragarantia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Citação Ação Monitória Contrato De Fiança/contragarantia Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO VISCO DIDIER FILHO E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e interrupção pelo despacho que ordenou a citação
  2. 2 contagem do prazo de dez dias do art. 240, § 2º do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade dos fiadores/contragarantia pelas apólices

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição, porquanto o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional e a citação foi efetivada dentro do prazo legal, e porque o contrato de contragarantia vincula os fiadores às apólices objeto da ação; procedente também a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo