REsp 1954204 - DECISAO

REsp 1954204 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão revisional está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e que, no caso concreto, houve novação/renovação dos contratos, de modo que o termo a quo é a data da assinatura do último contrato renovado (contrato de 2013), de forma que a ação ajuizada em 2017 não estava prescrita.

Parties
Recorrente: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Revisional) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Novação/renovação De Contratos, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 205 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Novação/renovação De Contratos Termo Inicial Da Prescrição Art. 205 Do Código Civil

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Revisional) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário (decenal)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional: data da assinatura do contrato versus data de vencimento ou último pagamento
  3. 3 efeito da novação/renovação na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão revisional está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e que, no caso concreto, houve novação/renovação dos contratos, de modo que o termo a quo é a data da assinatura do último contrato renovado (contrato de 2013), de forma que a ação ajuizada em 2017 não estava prescrita.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.