REsp 1955940 - DECISAO

REsp 1955940 - DECISAO

Verificou-se omissão do tribunal a quo quanto à análise da existência de declaração do contribuinte que pudesse constituir o crédito tributário nos termos do REsp 1101728/SP (Tema 96) e da Súmula 436/STJ; como os aclaratórios versaram também sobre matéria fático-probatória essencial, o prequestionamento ficto não poderia ser aplicado para suprir integralmente a omissão, sendo necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que suprisse a omissão apontada; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: LOJAS GABRYELLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático (decisão Para Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prescrição Lançamento Por Homologação Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS GABRYELLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático (decisão Para Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional do crédito tributário (lavratura do auto de infração versus entrega da declaração pelo contribuinte)
  2. 2 omissão do tribunal a quo quanto à aplicabilidade do REsp 1101728/SP (Tema 96) e da Súmula 436/STJ
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 quando envolvidas matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do tribunal a quo quanto à análise da existência de declaração do contribuinte que pudesse constituir o crédito tributário nos termos do REsp 1101728/SP (Tema 96) e da Súmula 436/STJ; como os aclaratórios versaram também sobre matéria fático-probatória essencial, o prequestionamento ficto não poderia ser aplicado para suprir integralmente a omissão, sendo necessário devolver os autos ao tribunal de origem para que suprisse a omissão apontada; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada
  • Publique-se e intimem-se