REsp 1687042 - DECISAO

REsp 1687042 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos Recursos Especiais da União e do INSS e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que os herdeiros habilitados têm legitimidade para pleitear diferenças devidas ao servidor, que o termo inicial da prescrição das diferenças relativas ao adiantamento do PCCS é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que limitou a execução (princípio da actio nata), que houve incorporação pela Lei nº 8.460/1992 para fins temporais mencionados, e fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre a verba sucumbencial recursal, observando-se o teto legal aplicável à Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais da União e do INSS e, nessa extensão, nego-lhes provimento; condeno as Fazendas recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Adiantamento Do PCCS, Incorporação De Verba Remuneratória, Honorários Advocatícios, Actio Nata, Irredutibilidade De Vencimentos
Administrativo Processual Civil Previdenciário Trabalhista Prescrição Legitimidade Ativa Adiantamento Do PCCS Incorporação De Verba Remuneratória +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos herdeiros para pleitear diferenças salariais após óbito do servidor
  2. 2 termo inicial da prescrição para pretensão individual relativa a diferenças do adiantamento do PCCS
  3. 3 eficácia da incorporação do adiantamento pecuniário pela Lei nº 8.460/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos Recursos Especiais da União e do INSS e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que os herdeiros habilitados têm legitimidade para pleitear diferenças devidas ao servidor, que o termo inicial da prescrição das diferenças relativas ao adiantamento do PCCS é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que limitou a execução (princípio da actio nata), que houve incorporação pela Lei nº 8.460/1992 para fins temporais mencionados, e fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre a verba sucumbencial recursal, observando-se o teto legal aplicável à Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais da União e do INSS e, nessa extensão, nego-lhes provimento; condeno as Fazendas recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Condeno o recorrente União ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
  • Condeno o recorrente INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.