REsp 1704446 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Dos Recursos Especiais (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

1. 1 termo inicial e extensão do prazo prescricional para ações individuais relativas a diferenças de parcela remuneratória reconhecida na Justiça do Trabalho
2. 2 efeito da não inclusão do INSS como parte na reclamatória trabalhista sobre a contagem do prazo prescricional
3. 3 termo final/do direito aos valores decorrentes do adiantamento do PCCS e sua absorção

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da jurisprudência do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação individual relativa às diferenças do adiantamento do PCCS é o trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho que limitou a execução (aplicando a teoria da actio nata), razão pela qual a pretensão não estava prescrita; reconheceu que a incorporação pela Lei 8.460/92 não pode resultar em redução de vencimentos em face da garantia constitucional da irredutibilidade, de modo que eventual parcela excedente subsiste como vantagem pessoal (VPNI) até sua absorção por legislação posterior; entendeu também que a...

Court Disposition

Conhecimento parcial dos Recursos Especiais. Recurso da União parcialmente provido apenas para determinar que a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais seja feita na fase de liquidação; Recurso do INSS conhecido parcialmente e negado provimento na sua pretensão principal; INSS condenado ao pagamento de...

Orders

• Determinar que a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais seja efetuada na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC
• Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias (com observância dos tetos dos §§ 3º e 11 do art.85 do CPC/2015)