EAREsp 1396588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a data da ciência inequívoca do autor exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS PAULISTAS; Agravante: JOSE ROBERTO CICOLIM; Agravante: ANTONIO LUIZ CICOLIN; Agravado: SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO EMYGDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Dano Material E Moral, Ciência Do Ilícito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Dano Material E Moral Ciência Do Ilícito Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS PAULISTAS

Agravante

JOSE ROBERTO CICOLIM

Agravante

ANTONIO LUIZ CICOLIN

Agravante

SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO EMYGDIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 momento da ciência inequívoca do ilícito
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ proibindo reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a data da ciência inequívoca do autor exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos