AREsp 1835491 - DECISAO

AREsp 1835491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória sobre a eficácia das parcelas para amortização da dívida, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia óbice de conhecimento relacionado à ausência de impugnação de fundamentos (alínea 'a').

Parties
Agravante: CMM Corretora de Seguros LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo Interno E Reavaliação Da Decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Programa De Recuperação Fiscal (refis), Inadimplência, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Parcelamento Fiscal Programa De Recuperação Fiscal (refis) Inadimplência Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CMM Corretora de Seguros LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo Interno E Reavaliação Da Decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido em razão de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a adesão ao parcelamento e pagamentos sucessivos, ainda que ínfimos, interrompem a prescrição do crédito tributário (art. 174, IV, do CTN)
  3. 3 Se a exclusão do parcelamento por inadimplência pode ser reconhecida quando as prestações são irrisórias e se tal análise depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória sobre a eficácia das parcelas para amortização da dívida, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia óbice de conhecimento relacionado à ausência de impugnação de fundamentos (alínea 'a').

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.