AREsp 1815781 - DECISAO

DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO) ajuizouação de cobrançaem face de ESPÓLIO DE HUMBERTO DE MELLO FALCÃO FILHO (ESPÓLIO) afirmando ter firmado quatro operações bancárias com Humberto que não foram pagas no momento oportuno, requerendo a condenação ao ressarcimento. A demanda foi julgada parcialmente procedente.Tendo em vista o parcial provimento dos pedidos, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, na forma do art. 85, §2º, do NCPC, em 10% do valor da condenação, sendo metade para cada um. Ambas as partes apelaram, não sendo conhecido o recurso do BANCO e desprovido o do ESPÓLIO, nos termos do acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Distrito Federale Territórios,assim ementado: APELAÇÃO. CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. COBRANÇA. CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. COBRANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PROVA. RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, HONORÁRIOS DEMODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA. 1. Os limites da apelação restringem-se ao conteúdo discutido nos autos, não servindo a instância recursal para analisar questões ainda não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de inadmissível supressão de instância. 2. É ônus do Réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. Não se desincumbindo a parte Ré do ônus que lhe é imposto e, restando comprovada pelo Autor a relação jurídica entre as partes, da qual decorre o direito de crédito pleiteado, considera-se de pleno direito o pedido de cobrança aduzido em face do Réu. 3. A distribuição dos ônus de sucumbência deve observar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade em face do número de pedidos procedentes, improcedentes ou parcialmente procedentes, bem como do valor buscado em cada um deles. 4. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido(e-STJ, fl. 255). Os embargos de declaração do BANCOforam rejeitados (e-STJ, fls.291/297). Irresignado, BANCO interpôsrecurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 342 e 1.022, parágrafo único, II, do NCPC, e 193 e 202, inciso IV, do CC,ao sustentar que (1) omisso o acórdão que deixou de se manifestar sobre o prequestionamento dos arts.193 e 202, inciso IV, do CC e 342do NCPC; (2)restou demonstrada a interrupção da prescrição pela habilitação do crédito no processo de inventário, matéria que é de ordem pública e deve ser analisada a qualquer tempo, não se tratando de inovação recursal(e-STJ, fls. 300/313). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 362/367). O apelo nobre não foi admitido em virtude de (1) inexistir violação do art. 1.022 do NCPC; e(2) incidir ao caso aSúmulanº7 do STJ(e-STJ, fls. 370/372). Nas razões do presente agravo em recurso especial, BANCO afirmou que (1) houveviolação do art. 1.022 do NCPC por não terem sido analisados todos os temas trazidos no recurso; e(2)inaplicável aSúmulanº 7 do STJ, não sendo necessário o reexame de provas(e-STJ, fls. 381/390). Não foiapresentada contraminuta. É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo deBANCO e passo à análise do recurso especial. (1)Da ausência de violação doart.1.022do NCPC Nas razões do seu recurso, BANCOalegou ofensa aoart. 489 e 1.022 do NCPC, pois omisso o acórdão que deixou de se manifestar sobre o prequestionamento dos arts. 193 e 202, inciso IV, do CC e 342 do NCPC. Contudo, verifica-se que o Tribunal distrital assim se pronunciou sobre a questão: Verifica-se que, por ocasião da resposta ao autor, o espólio arguiu a prescrição do débito. Contudo, em Réplica, o banco não impugnou a alegação da declaração de prescrição da pretensão em relação ao débito relativo ao cartão de crédito, OUROCARD PLATINUM ESTILO nº 818.770.898. E, mesmo instada a se manifestar sobre provas, pela certidão de id 11008488, negou ter interesse quanto à apresentação de novas provas (id 11008492), somente vindo em apelação a invocar a ocorrência de interrupção da prescrição, em face do disposto no artigo 202, IV, do CPC, por, supostamente, ter requerido a habilitação desse crédito junto ao Inventário, em novembro de 2017, o que também não comprovou. Contudo, na legislação processual é vedada a inovação recursal, sob pena de restar configurada supressão de instância. Há ainda o risco de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, mormente quando não caracterizado fato novo ou força maior a justificar a pretendida apreciação do tema novo pelo Tribunal. Afinal, os limites da apelação restringem-se ao conteúdo discutido nos autos, não servindo a instância recursal para analisar questões ainda não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de inadmissível supressão de instância. Considerando que o autor não trouxe aos autos, oportunamente, perante o d. juízo de primeiro grau, a tese de afastamento da prescrição de parte da dívida alegada em contestação pelo réu, deve ser reconhecida a existência de inovação recursal a respeito, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Mormente porque a existência de habilitação de crédito do banco réu junto aos autos de inventário demandaria dilação probatória específica. Dessa forma, como o banco-autor não o fez oportunamente, em primeira instância, a matéria tornou-se preclusa, conforme dispõe os artigos 1.002 e 1.013, ambos do Código de Processo Civil(e-STJ, fls. 258/259). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS.INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. (..) 8. Agravo interno no recurso especial desprovido. (AgInt no REsp 1.912.545/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da interrupção da prescrição BANCO assevera que restou demonstrada a interrupção da prescrição pela habilitação do crédito no processo de inventário, matéria que é de ordem pública e deve ser analisada a qualquer tempo, não se tratando de inovação recursal. Com relação a questão, o acórdão esclareceu: Verifica-se que, por ocasião da resposta ao autor, o espólio arguiu a prescrição do débito. Contudo, em Réplica, o banco não impugnou a alegação da declaração de prescrição da pretensão em relação ao débito relativo ao cartão de crédito, OUROCARD PLATINUM ESTILO nº 818.770.898. E, mesmo instada a se manifestar sobre provas, pela certidão de id 11008488, negou ter interesse quanto à apresentação de novas provas (id 11008492), somente vindo em apelação a invocar a ocorrência de interrupção da prescrição, em face do disposto no artigo 202, IV, do CPC, por, supostamente, ter requerido a habilitação desse crédito junto ao Inventário, em novembro de 2017, o que também não comprovou. .. Considerando que o autor não trouxe aos autos, oportunamente, perante o d. juízo de primeiro grau, a tese de afastamento da prescrição de parte da dívida alegada em contestação pelo réu, deve ser reconhecida a existência de inovação recursal a respeito, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Mormente porque a existência de habilitação de crédito do banco réu junto aos autos de inventário demandaria dilação probatória específica. Dessa forma, como o banco-autor não o fez oportunamente, em primeira instância, a matéria tornou-se preclusa, conforme dispõe os artigos 1.002 e 1.013, ambos do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 258/259). Com efeito,sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio(AgInt no AREsp 1764458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021). No caso, a prescrição foi tema debatido pelo julgador de primeiro grau, não tendo o BANCO feito oposição no momento oportuno, estando sujeita, portanto, à preclusão. Ainda nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO.AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO POR OUTRO FUNDAMENTO. (AgInt nos EDcl no AREsp 1770861/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.CONTRATO DE LEASING. SALDO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. No tocante à alegada prescrição do saldo devedor do contrato de leasing, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que: "sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (REsp 1.745.408/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019.) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1544107/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. .. 3. A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravo interno no recuso especial conhecido e não provido. (AgInt no AREsp 1770126/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) Além disso, o acórdão recorrido que consignar que o BANCO, mesmo instado a se manifestar sobre provas, negou interesse em fazê-lo, bem comonão comprovou ter requerido a habilitação do crédito junto ao processo de inventário. Tais fundamentos não foram devidamente impugnados nas razões do recurso especial, o que seria de rigor a teor da Súmula nº 283 do STF. Nessas condições,CONHEÇO do agravo paraCONHECER do recurso especialeNEGAR-LHE provimento. MAJOROem 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ESPÓLIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.APELAÇÃO.AÇÃO DE COBRANÇA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO. ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.NÃO COMPROVAÇÃO DE TER REQUERIDO A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO ENÃO PROVIDO.