AREsp 1762464 - DECISAO

AREsp 1762464 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação anterior interrompeu a prescrição com reinício em 12/12/2017, tornando tempestivo o requerimento administrativo e o ajuizamento da nova demanda; ademais, a fixação dos honorários por apreciação equitativa estava em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção (art.85, §§2º e 8º do CPC/2015), motivo pelo qual se manteve a decisão e se majoraram os honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Seguro DPVAT, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Sucumbenciais Seguro DPVAT Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão ao recebimento do seguro DPVAT
  2. 2 interrupção da prescrição por ato do processo anterior e reinício a partir do último ato (art.202, parágrafo único, CC)
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios: aplicação do art.85, §2º (percentual obrigatório) versus art.85, §8º (arbitramento por equidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação anterior interrompeu a prescrição com reinício em 12/12/2017, tornando tempestivo o requerimento administrativo e o ajuizamento da nova demanda; ademais, a fixação dos honorários por apreciação equitativa estava em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção (art.85, §§2º e 8º do CPC/2015), motivo pelo qual se manteve a decisão e se majoraram os honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo