REsp 1445711 - DECISAO

REsp 1445711 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional decenal em consonância com o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto por BRADESCO SAUDE S/A.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Requerida: Sul América; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares, Planos De Saúde, Seguros Saúde
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Prescrição Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares Planos De Saúde Seguros Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Sul América

Requerida

Autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal versus prazo prescricional ânueo
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o tribunal de origem segue a jurisprudência consolidada da Corte
  3. 3 Qual prazo prescricional se aplica à pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional decenal em consonância com o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto por BRADESCO SAUDE S/A.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por BRADESCO SAUDE S/A.
  • Publique-se.