REsp 1895026 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual, por analogia, aplicou‑se a Súmula 284 do STF e o recurso foi rejeitado.
- Parties
- Recorrente: Ines da Silva Moreira; Exequente (falecido): AGENOR HORTÊNCIO MOREIRA; Autora: Associação Autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Suspensão Do Processo Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ines da Silva Moreira
Recorrente
AGENOR HORTÊNCIO MOREIRA
Exequente (falecido)
Associação Autora
Autora
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 existência de prazo prescricional para habilitação de sucessores
- 2 ocorrência de prescrição da pretensão executória por inércia dos sucessores
- 3 requisito de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual, por analogia, aplicou‑se a Súmula 284 do STF e o recurso foi rejeitado.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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