REsp 1899837 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Análise Dos Recursos Especiais

Legal Issues

1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da ação de cobrança relativa ao quinquênio anterior
2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido na via mandamental
3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconsiderados os autos, o Tribunal conheceu do Agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV e, por insuficiência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, negou provimento ao Recurso Especial das recorrentes; deu provimento ao Recurso Especial de Alzira Cabral Beltrame e outros para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo, em observância à jurisprudência desta Corte segundo a qual a impetração do mandamus interrompe a prescrição e constitui a mora do devedor (art. 219 do CPC/1973).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o Agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV para negar provimento ao Recurso Especial das recorrentes; dado provimento ao Recurso Especial de Alzira Cabral Beltrame e outros para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da...

Orders

• Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV
• Dar provimento ao Recurso Especial de Alzira Cabral Beltrame e outros para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo