EREsp 1710457 - DECISAO

EREsp 1710457 - DECISAO

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque não há divergência atual acerca do tema, incidindo o óbice da Súmula 168 do STJ; a jurisprudência da Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado quanto à aplicação da prescrição decenal em casos análogos, razão pela qual os embargos não são admitidos....

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Parties
Autor: PEDRO MARQUES DA SILVA; Ré: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração de honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO MARQUES DA SILVA

Autor

FUNDAÇÃO CESP

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à restituição de parcelas descontadas em previdência complementar (decenal vs trienal)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada do Tribunal

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque não há divergência atual acerca do tema, incidindo o óbice da Súmula 168 do STJ; a jurisprudência da Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado quanto à aplicação da prescrição decenal em casos análogos, razão pela qual os embargos não são admitidos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração de honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do CPC.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.