REsp 1951577 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 62): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. - RECURSO DA PARTE RÉ. DIREITO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL/02; E O TERMO INICIAL É A DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDE A PARTIR DO TÉRMINO DO CONTRATO; E SE IMPÕE MANTER ASENTENÇA. - CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE MENSAL É LÍCITA QUANDO PACTUADA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/00 DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/00 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377. A CAPITALIZAÇÃO DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA EM CLÁUSULA QUE A NOMINE E INDIQUE A TAXA EFETIVA (ANUAL) SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA NOMINAL (MENSAL) PARA EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. - CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE, AUSENTE PACTO EXPRESSO; HÁ INCIDÊNCIA DO ENCARGO NOS DEMONSTRATIVOS ANALÍTICOS; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARTICULAR. FUNCORSAN. REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. JUROS. AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA NÃO ESTÃO SOB O ABRIGO DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NA SUA RELAÇÃO CREDITÍCIA COM OS SEUS MUTUÁRIOS IMPÕE-SE A REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO. - CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - REPETIÇÃO.DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. REVISIONAL. NA AÇÃO REVISIONAL É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - INDEPENDENTE DE PROVA DE ERRO - SE AFERIDOS E COMPENSADOS OS VALORES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESULTAR EXCESSO DE PAGAMENTO. A REPETIÇÃO EM DOBRO REQUISITA PROVA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME COM A REVISÃO CONTRATUAL. - CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE HAVENDO REVISÃO SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE ADMITIU REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO. - RECURSO DA PARTE AUTORA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É LÍCITA QUANDO PACTUADA NO CONTRATO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA INCIDIR SOBRE O VALOR CONCEDIDO AO MUTUÁRIO. - CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A COBRANÇA SE DEU SOBRE O VALOR CONVENCIONADO; NÃO SE TRATA DE ESTIPULAÇÃO ABUSIVA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PERCENTUAL. PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL TENDO EM CONTA O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO OU NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. - CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE FIXAR OS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ASSEGURANDO-SE QUANTIA MÍNIMA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostosforam rejeitados (e-STJ, fls. 403-410). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 418-430), a recorrente alega violação do art. 205 do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data da assinatura, e não a data do vencimento ordinário do contrato ou do último pagamento realizado. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 449-457). Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 475-486). Brevemente relatado, decido. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal, quando vigente o CC/2002. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALORES PAGOS EM EXCESSO APURADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil" (AgInt no REsp 1.769.662/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.007.634/RJ, RelatorMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 18/5/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002" (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014). (..) 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, na extensão, dar provimento ao recurso especial, no sentido de determinar o retorno dos autos à eg. Corte de origem a fim de que, afastada a prescrição, profira nova decisão, dando ao caso a solução que entender cabível. (AgInt no REsp n. 1.653.189/PR, RelatorMinistro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 20/9/2018). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FIADOR. ACESSORIEDADE DO CONTRATO DE FIANÇA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA DISTINTA DA QUE SE ESTABELECE NO CONTRATO PRINCIPAL. (..) 5. A pretensão revisional de contrato bancário, diante da ausência de previsão legal específica de prazo distinto, prescreve em 10 (dez) anos (sob a égide do Código Civil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado Código Civil de 1916), pois fundada em direito pessoal, sendo completamente descabido falar, em casos tais, na aplicação do prazo quinquenal a que se referia o art. 178, § 10, do Código Civil revogado. 6. Recurso especial parcialmente provido para, afastando a prescrição indevidamente reconhecida na origem, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que dê regular processamento ao pleito revisional/repetitório apenas no tocante ao contrato de fls. 210/218 (e-STJ). (REsp n. 926.792/SC, RelatorMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 17/4/2015). Outrossim, segundo o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.309/RS, RelatoraMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.234.635/SP, RelatorMinistro Antonio Carlos, Quarta Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.444.255/MS, RelatorMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 4/5/2020). Sobre o tema, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 349-351): A pretensão revisional de contrato de empréstimo deve observar o prazo decenal disposto no Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O termo inicial para o ajuizamento da ação revisional conta-se do vencimento do contrato celebrado. Neste sentido indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça: (..) Nas razões a parte ré sustenta que o entendimento consolidado é no sentido de que o termo inicial à contagem do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato e não a data do vencimento ordinário do contrato; que o pleito revisional se encontra prescrito quanto aos contratos n. 00118361/2001, n. 00157211/2002, n. 00188371/2003, n. 00230691/2004, n.00295621/2006, n. 00444111/2009, n. 00017281/2010, n. 00003751/201, sendo devidamente considerada a data da assinatura do contrato como marco inicial ao transcurso do prazo prescricional; que considerando que a ação revisional ora contestada foi proposta em 03/09/2019, a eventual discussão acerca dos contratos indicados já se encontra coberta pelo manto da prescrição. No entanto, o termo inicial da prescrição conta-se do vencimento dos contatos; os contratos n. 00118361/2001, n. 00157211/2002, n. 00188371/2003, n. 00230691/2004, n. 00295621/2006, n. 00444111/2009, n. 00017281/2010, n. 00003751/201 foram renovados; não há falar em prescrição dos pactos; e a sentença não merece reparo. Cabe aditar com fundamentos da decisão recorrida: (..) Isso porque, ao contrário do que sustenta a parte ré, ao caso aplica-se o prazo decenal na formado regramento previsto no artigo 205 do Código Civil. (..) Ocorre que, ainda que alguns contratos ultrapassem o prazo decenal, saliento que estamos diante de uma sucessão negocial havida entre as partes, no qual houve novação da dívida. (..) Com efeito, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação revisional fundada em contrato de empréstimo é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil/02; e o termo inicial é a data de término do contrato. Circunstância dos autos em que o prazo prescricional incide a partir do término do contrato; e se impõe manter a sentença. (Sem grifo no original). O caso em exame, entretanto, guarda uma peculiaridade. Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, de maneira que foi observada uma continuidade e dependência entre os contratos realizados. Desse modo, levando-se em consideração que a presente demanda foi ajuizada em 2019, e que o acórdão recorrido consignou que oscontratos relacionados foram renovados (e-STJ, fl. 351), não há que se falar na ocorrência do decurso do prazo prescricional, constatando-se a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o proveito econômico obtido, assegurando-se a quantia de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), se daquele percentual resultar quantia inferior. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃODECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.