AREsp 1872021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão da prescrição (fixando o termo inicial a partir do trânsito em julgado que afastou a execução coletiva pelo MPF) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Parte Autora/executora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Legitimidade Para Execução De Título, Ação Civil Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual Legitimidade Para Execução De Título Ação Civil Pública Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Autora/executora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta não apreciação da tese de prescrição
  2. 2 Momento inicial da prescrição para execuções individuais após decisão que afasta possibilidade de execução coletiva pelo MPF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão da prescrição (fixando o termo inicial a partir do trânsito em julgado que afastou a execução coletiva pelo MPF) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.