AREsp 1896708 - DECISAO

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Havendo prequestionamento sobre prescrição, prevalece o entendimento do Tribunal de origem e do STJ de que a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso...

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Parties
Agravante: RIVIERA BRASIL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Título De Crédito, Triplicata, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Título De Crédito Triplicata Súmula 83/stj

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Parties

RIVIERA BRASIL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em título de crédito
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 alegação subsidiária de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo prequestionamento sobre prescrição, prevalece o entendimento do Tribunal de origem e do STJ de que a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Incide o óbice da Súmula 83/STJ.