REsp 1934733 - DECISAO

REsp 1934733 - DECISAO

Havendo afetação do tema pelo STJ (Tema 1033) e reconhecimento de repercussão geral no STF acerca da limitação territorial da coisa julgada em ação civil pública (RE 1.101.937/SP, Tema 1075), impõe-se o sobrestamento dos recursos especiais que tratam da matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Dos Autos À Origem E Sobrestamento/suspensão
Outcome
Determinado o sobrestamento do processamento e a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo do Tema 1033 e do RE 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação pela instância de origem.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Sistema De Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Dos Autos À Origem E Sobrestamento/suspensão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública (coisa julgada erga omnes nos limites territoriais)

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema pelo STJ (Tema 1033) e reconhecimento de repercussão geral no STF acerca da limitação territorial da coisa julgada em ação civil pública (RE 1.101.937/SP, Tema 1075), impõe-se o sobrestamento dos recursos especiais que tratam da matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento do processamento e a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo do Tema 1033 e do RE 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação pela instância de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo das matérias submetidas (Tema 1033 e Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015