REsp 1704831 - DECISAO

REsp 1704831 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TRF4 está em consonância com a jurisprudência do STJ: o termo inicial do prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932) para reclamação individual das diferenças relativas ao adiantamento do PCCS é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que limitou a...

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Parties
Recorrente: União; Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais interpostos pela União e pelo INSS e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Natureza Salarial, Incorporação Salarial (lei 8.460/92), Irredutibilidade De Vencimentos, VPNI, Competência Da Justiça Federal, Compensação De Valores, Juros Moratórios
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Parties

União

Recorrente

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ação individual relativa ao adiantamento do PCCS
  2. 2 extensão do direito às diferenças no período estatutário em razão de natureza salarial reconhecida pela Justiça do Trabalho
  3. 3 efeito da Lei 8.460/92 sobre vencimentos e garantia de irredutibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TRF4 está em consonância com a jurisprudência do STJ: o termo inicial do prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932) para reclamação individual das diferenças relativas ao adiantamento do PCCS é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que limitou a execução (no caso, 09/04/2013), de modo que não ocorreu prescrição; na hipótese, a incorporação operada pela Lei 8.460/92 não pode reduzir vencimentos anteriores, razão pela qual eventuais quantias excedentes devem ser pagas a título de VPNI; pedidos do INSS relativos à compensação e aos juros não foram prequestionados e, em parte, inovadores, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais interpostos pela União e pelo INSS e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial da União e nego-lhe provimento.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial do INSS e nego-lhe provimento.