REsp 1954977 - DECISAO

REsp 1954977 - DECISAO

Havendo sucessão negocial com novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos equivalentes ao saldo devedor anterior, o termo inicial da prescrição deve ser apurado pela data de assinatura do último contrato renovado; assim, a prescrição somente ocorrerá se a última avença tiver sido assinada antes do prazo decenal de 10 anos contados da propositura da ação revisional.

Parties
Recorrente: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Novação, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação De Contratos
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Novação Termo Inicial Da Prescrição Renegociação De Contratos

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (data da assinatura versus data do vencimento/último pagamento)
  3. 3 efeito da novação/renovação na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo sucessão negocial com novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos equivalentes ao saldo devedor anterior, o termo inicial da prescrição deve ser apurado pela data de assinatura do último contrato renovado; assim, a prescrição somente ocorrerá se a última avença tiver sido assinada antes do prazo decenal de 10 anos contados da propositura da ação revisional.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que seja verificada a data da assinatura do último contrato renovado, sendo que somente ocorrerá a prescrição se este tiver sido assinado antes do prazo de 10 (dez) anos do manejo da ação revisional.