REsp 1902483 - ACORDAO

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De acordo com o entendimento consolidado no Tema 980/STJ, o prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU começa a correr no dia seguinte ao vencimento da obrigação; o parcelamento de ofício, sem adesão do contribuinte, não impede tal contagem. Tendo a primeira parcela do IPTU de 2011 vencido em 21.02.2011 e a execução ter sido distribuída em 01.07.2016, já havia decorrido o prazo prescricional quinquenal em relação ao exercício de 2011, pelo que deve ser declarado prescrito apenas esse exercício.

Parties
Agravante/executado: Walter Gama Terra Júnior; Executada: SACRAMENTANA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno provido para declarar prescrito apenas o exercício de 2011.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Parcelamento De Ofício, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Tributário Prescrição IPTU Parcelamento De Ofício Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Walter Gama Terra Júnior

Agravante/executado

SACRAMENTANA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU?
  2. 2 Se o parcelamento oferecido unilateralmente pelo Fisco (parcelamento de ofício) interrompe ou suspende a contagem da prescrição do crédito tributário.
  3. 3 Se ocorreu prescrição quinquenal apenas em relação ao exercício de 2011 dado o ajuizamento da execução em 01.07.2016 e primeira parcela vencida em 21.02.2011.

Ratio Decidendi

De acordo com o entendimento consolidado no Tema 980/STJ, o prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU começa a correr no dia seguinte ao vencimento da obrigação; o parcelamento de ofício, sem adesão do contribuinte, não impede tal contagem. Tendo a primeira parcela do IPTU de 2011 vencido em 21.02.2011 e a execução ter sido distribuída em 01.07.2016, já havia decorrido o prazo prescricional quinquenal em relação ao exercício de 2011, pelo que deve ser declarado prescrito apenas esse exercício.

Court Disposition

Agravo Interno provido para declarar prescrito apenas o exercício de 2011.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para declarar prescrito apenas o exercício de 2011.