EREsp 1838334 - ACORDAO

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Verificou-se que não há divergência atual na jurisprudência do Tribunal em relação ao tema, pois decisões recentes da Quarta Turma e precedentes da Corte Especial aplicaram o prazo decenal do art. 205 do CC/2002 à restituição de contribuições previdenciárias indevidas; assim, incide a Súmula n. 168 do STJ...

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Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CESP; AGRAVADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; AGRAVADO: JOAO RAFAEL DA SILVA; AGRAVADO: JORGE PICOSSI NETO; AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA RODRIGUES; AGRAVADO: JOSE MANOEL ALVES; AGRAVADO: JOSE MANOEL TENORIO; AGRAVADO: KOKI KOMATSU; AGRAVADO: OSWALDO BARBIERO; AGRAVADO: SEBASTIAO PRIMO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Negado Provimento Na Segunda Seção (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições Indevidas, Repetição De Indébito, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Prescrição Restituição De Contribuições Indevidas Repetição De Indébito Súmula 168/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

AGRAVANTE

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

AGRAVADO

JOAO RAFAEL DA SILVA

AGRAVADO

JORGE PICOSSI NETO

AGRAVADO

JOSE CARLOS DE ALMEIDA RODRIGUES

AGRAVADO

JOSE MANOEL ALVES

AGRAVADO

JOSE MANOEL TENORIO

AGRAVADO

KOKI KOMATSU

AGRAVADO

OSWALDO BARBIERO

AGRAVADO

SEBASTIAO PRIMO FILHO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Negado Provimento Na Segunda Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições previdenciárias indevidas
  2. 2 Incidência da prescrição decenal (art. 205 CC/2002) versus prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC/2002)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 168 do STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência está firmada

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há divergência atual na jurisprudência do Tribunal em relação ao tema, pois decisões recentes da Quarta Turma e precedentes da Corte Especial aplicaram o prazo decenal do art. 205 do CC/2002 à restituição de contribuições previdenciárias indevidas; assim, incide a Súmula n. 168 do STJ (impossibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015